Desconto em multa aplicada pelo Procon é aprovado em votação definitiva

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O Projeto de Lei nº 3291/16, enviado à Casa pelo Governo do Estado, foi aprovado em votação definitiva na sessão ordinária desta terça-feira, 6. Ele confere descontos e parcelamentos a multas pecuniárias aplicadas pela Superintendência de Proteção aos Direitos do Consumidor (Procon Goiás), da Secretaria de Estado de Segurança Pública e Administração Penitenciária (SSPAP), com o objetivo de estimular a regularização da situação de inúmeras pessoas jurídicas autuadas por descumprirem normas do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Com a proposta os estabelecimentos infratores receberão descontos de 20% a 30% sobre o valor principal da multa e poderão parcelar até 60% deste valor, desde que alguns requisitos sejam cumpridos. A matéria ainda dispõe sobre as datas de pagamento e sobre a incidência de juros.

Ao facilitar a quitação de débitos de estabelecimentos infratores a Governadoria pretende recuperar parte do que é devido, para injetar recursos financeiros nos cofres do Fundo de Proteção e Defesa do Consumidor.

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